Informação ao Público Sobre Portabilidade e Sobre o Preço de Chamadas para Números Portados
Tendo presentes os comentários ao projecto de decisão aprovado por deliberação de 21 de Dezembro de 2001, bem como os desenvolvimentos de mercado verificados, e considerando que:
a) Foram entretanto recebidas reclamações, quer dos prestadores envolvidos quer dos próprios utilizadores finais, relativamente à audição dos anúncios on line implementados por alguns dos prestadores, de acordo com as quais tais anúncios poderão induzir os utilizadores chamadores a não completar as chamadas efectuadas para números portados e os assinantes que já aderiram à portabilidade, com maior relevo para as empresas, a desistir do respectivo contrato.
b) Como resulta das reclamações recebidas, parece existir evidência de que os consumidores não estão receptivos à audição de qualquer mensagem quando efectuam uma chamada.
c) Estas reacções poderão induzir as empresas a restringir a adopção da portabilidade durante o período de dois meses previsto para a mensagem, reduzindo a sua relevância e atrasando o próprio desenvolvimento da portabilidade, se não mesmo da concorrência.
d) Perante os factos e possíveis consequências acima referidos, é provável que algumas medidas previstas no projecto de decisão, em particular no tocante à mensagem audível para chamadas destinadas a números portados, sempre que o preço destas chamadas seja mais caro, se venham a revelar contra-produtivas em termos de promoção da portabilidade.
Por deliberação de 18/04/2002, foi aprovado pela Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) o seguinte conjunto de medidas a adoptar pelos prestadores para informação ao público sobre portabilidade e sobre o preço de chamadas para números portados:
1. Os prestadores que possuam planos tarifários que possam implicar que uma chamada para um número portado seja mais cara do que anteriormente à portação do mesmo deverão proceder à implementação, num prazo de trinta dias, de um serviço informativo do preço das chamadas para números portados (sempre que aplicável, chamadas de voz, dados e mensagens curtas).
2. Este serviço informativo deve ser divulgado através da factura durante um período mínimo de seis meses, com início num prazo máximo de sessenta dias.
3. Juntamente com a primeira factura contendo a informação prevista em 2, deverá ser enviada pelos prestadores aos respectivos clientes a "Informação aos consumidores" em anexo.
4. Os prestadores deverão comunicar à ANACOM as datas de início da disponibilização do serviço informativo previsto em 1. e de envio aos clientes da "Informação aos consumidores" prevista em 3.
5. Os prestadores devem proceder, num prazo máximo de dez dias, à retirada de qualquer forma de mensagem que, por sua iniciativa, se encontrem já, neste âmbito, a disponibilizar on line nas chamadas para números portados.
6. A ANACOM continuará a recolher e a analisar informação sobre o desenvolvimento da portabilidade e sobre as suas consequências, podendo vir a estabelecer novas medidas à luz desse desenvolvimento e na salvaguarda dos interesses dos consumidores e dos objectivos de criação de um mercado concorrencial.
Consulte ainda:
- Informação aos consumidores https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=221822
