Consulta sobre o QNAF 2007

Por deliberação de 8 de Março de 2007, foi aprovado o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2007 (QNAF), elaborado ao abrigo dos artigos 15º e 16º da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro).

Tratando-se de um instrumento com impacto significativo no mercado relevante, foi determinada a sua submissão a procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8º da referida lei, por um período de 20 dias úteis.