Revogação do registo da entidade certificadora Electrificadora Santos Pereira
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No âmbito do processo administrativo tendente à revogação do registo da entidade certificadora Electrificadora Santos Pereira, Lda., foi aprovado, por deliberação de 3 de Maio de 2007, o sentido provável de decisão de revogação desse registo. Ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo (CPA), foi definido o prazo de dez dias para que aquela entidade se pronuncie sobre esta medida.
Foi igualmente aprovada a manutenção da medida provisória de suspensão do registo, notificada a 23 de Janeiro de 2007, a qual foi prorrogada por mais sessenta dias, a contar da data da notificação da presente decisão, que ocorreu a 9 de Maio de 2007.
