Consulte ainda:
- Relatório da consulta (PDF 323 Kb) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=246663
Por deliberação de 27 de Junho de 2007, foi aprovado o projecto de decisão relativo à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares no mercado grossista de serviços de radiodifusão para a entrega de conteúdos difundidos a utilizadores finais (mercado 18 da Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003).
Foi, igualmente, aprovado o relatório da consulta pública sobre o sentido provável da decisão correspondente, adoptado por deliberação de 22 de Fevereiro de 2007, que analisa os contributos recebidos.
Foi ainda decidido notificar as medidas agora aprovadas, enquanto projecto de decisão fundamentado, à Comissão Europeia e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos demais Estados-Membros, no âmbito do procedimento específico de consulta legalmente previsto.