QNAF 2007

Por deliberação de 25 de Julho de 2007, foi aprovada a nova versão do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2007 (QNAF 2007), previsto no artigo 16º da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro).

Faz parte integrante desta deliberação o relatório final do procedimento geral de consulta a que este instrumento esteve sujeito, na sequência de deliberação de 8 de Março de 2007, que analisa as respostas recebidas e fundamenta as opções da ANACOM, bem como o plano de acção nele contido.