Manutenção do registo da entidade certificadora PT Comunicações - núcleo do Funchal

Por despacho 3 de Outubro de 2007, foi determinada a manutenção do registo da PT Comunicações - núcleo do Funchal, como entidade certificadora ITED, prescindindo-se da audiência prévia de interessados, nos termos número 1 do artigo 100º e da alínea b) do número 2 do artigo 103º do Código de Procedimento Administrativo (CPA).

Com a decisão definitiva do procedimento, nos termos do artigo 85º do CPA, caducou a medida provisória de suspensão do registo, por um período de três meses, determinada por despacho de 19 de Julho de 2007.