Avaliação dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

Por deliberação de 5 de Dezembro de 2007, foi aprovado o sentido provável de decisão sobre a avaliação dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, na sequência, nomeadamente, da apresentação pela PT Comunicações (PTC), em 12 de Outubro de 2006, da estimativa de custos líquidos do serviço universal para 2003 e da revisão das estimativas referentes a 2001 e 2002, e da comunicação da PTC de 27 de Julho de 2007 sobre esta matéria.

Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, foram submetidos a audiência prévia da PTC os dois primeiros pontos desta deliberação.