Revogação do registo entidade certificadora Ribatel - Equipamentos de Telecomunicações

Por despacho de 7 de Dezembro de 2007, foi aprovado o sentido provável de decisão de revogação do registo da entidade certificadora Ribatel – Equipamentos de Telecomunicações, Lda., no âmbito do processo administrativo tendente à revogação desse registo. Esta entidade certificadora tem dez dias para se pronunciar sobre a presente medida, ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo (CPA). 

Foi, igualmente, aprovada a manutenção da medida provisória de suspensão do registo, notificada a 31 de Agosto de 2007, a qual foi prorrogada por mais sessenta dias, a contar da data da notificação da presente decisão, que ocorreu a 18 de Dezembro de 2007.