Consulte:
- Convénio de preços do serviço postal universal, de 10.07.2008 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959442
- Convénio de qualidade do serviço postal universal, de 10.07.2008 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959472
Aprovação dos Convénios de Preços e Qualidade do serviço postal universal
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Atualizado em 26.12.2007
Por deliberação de 21 de Abril de 2006, foi aprovado o Convénio de Preços e o Convénio de Qualidade do serviço postal universal, que foram assinados pelos CTT-Correios de Portugal e ANACOM na mesma data.
Foi igualmente adoptada a decisão de não oposição à entrada em vigor, a 1 de Maio de 2006, da proposta de tarifário dos serviços reservados apresentada pelos CTT, por estar de acordo com as regras de fixação dos preços definidas no referido convénio.
