Acção administrativa especial - deliberação de 17.5.2007 (Processo n.º 2598/07.3, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa)

Por despacho proferido no Processo n.º 2598/07.3BELSB, a correr termos na 4ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que são Partes, como Autora, a PT Comunicações S.A. e, como entidade demandada, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), foi determinada a esta a publicação, nos locais adequados, de um anúncio relativo à citação dos contra-interessados para se constituírem como tal e contestarem, querendo, nos prazos indicados.

É requerida neste processo a anulação da deliberação emitida pelo Conselho de Administração do ICP-ANACOM, de 17 de Maio de 2007, relativa às 'condições específicas disponibilizadas aos assinantes reformados e pensionistas no âmbito do serviço universal'.

Nestes termos, procede o ICP-ANACOM à publicação determinada neste sítio, bem como à respeciva afixação nas instalações do seu serviço de atendimento ao público.

 Anúncio do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
(Esta informação é propriedade do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa)