Consulte:
- Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=893701
Regulamento de liquidação e cobrança de taxas (consulta)
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Por deliberação de 25 de Março de 2009, a ANACOM aprovou o projecto de Regulamento de lançamento, liquidação e cobrança de taxas devidas a esta Autoridade e a respectiva nota justificativa.
Este projecto de Regulamento está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos da ANACOM, tendo sido fixado um prazo de 30 dias úteis para comentários.
