Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
Nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), torna público que, por deliberação do conselho de administração de 17 de Fevereiro de 2006, foi aprovada a versão definitiva do novo quadro nacional de atribuição de frequências (QNAF) bem como o relatório final do procedimento geral de consulta a que este instrumento esteve sujeito, na sequência de deliberação de 29 de Novembro de 2005.
O QNAF encontra-se disponível no site do ICP-ANACOM em /template12.jsp?categoryld=183306https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=646738.
7 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Duarte Neves.
