Comunicação da Comissão 2007/C 40/01, de 23.02.2007
Comunicação da Comissão 2007/C 40/01 - nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento n.º 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.
Comunicação da Comissão (2007/C 40/01), de 23.2.2007
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Objeto de posterior alteração:
Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.10.2004
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