Revisão dos objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços apresentados pelos CTT

Por deliberação de 10 de abril de 2014, a ANACOM, considerando que os objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços apresentados pelos CTT - Correios de Portugal (CTT), não correspondem às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal existente, determinou que:

• os CTT devem proceder, nos termos e ao abrigo do n.º 5 da Base XV da concessão do serviço postal universal, à sua revisão, no prazo de 30 dias úteis, tendo em devida conta o entendimento e respetiva fundamentação desta Autoridade;
   
• a proposta revista pelos CTT deve ser acompanhada de fundamentação detalhada com base nos fatores indicados no n.º 3 da Base XV da Concessão, assim como de indicação, quando aplicável, dos valores atualmente praticados na sua rede postal correspondentes aos indicadores e objetivos propostos, explicitando as razões que justifiquem as diferenças entre os valores na situação atual e os valores propostos.