Recuperação de direitos de utilização de frequências da RTP, SIC e TVI

Por deliberação de 18 de janeiro de 2013, a ANACOM declarou a recuperação, sem quaisquer encargos e com efeitos desde 26 de abril de 2012, dos direitos de utilização de frequências (DUF) ICP-ANACOM n.º 02/2006, atribuído à SIC - Sociedade Independente de Comunicação, n.º 03/2006, atribuído à TVI - Televisão Independente, e n.ºs 01/2008, 02/2008, 03/2008 e 04/2008, atribuídos à RTP - Rádio e Televisão de Portugal.

Foi ainda determinada a atualização, em conformidade, do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).