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Projeto de decisão sobre os resultados finais da auditoria aos custos líquidos do serviço universal (2007-2009) ressubmetidos pela PTC

Decisão de 01.08.2013 / Publicado em 02.08.2013

Por deliberação de 1 de agosto de 2013, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre os resultados finais da auditoria aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) ressubmetidos pela PT Comunicações (PTC), relativos aos exercícios de 2007 a 2009.

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro). Foi fixado, em ambos os procedimentos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem.

Projeto de decisão sobre os resultados finais da auditoria aos custos líquidos do serviço universal (2007-2009) ressubmetidos pela PTC.

Deliberação de 01.08.2013
(PDF 1852 KB)

Sentido Provável de Decisão sobre os resultados finais da auditoria aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) ressubmetidos pela PT Comunicações, S.A. (PTC) relativos aos exercícios de 2007 a 2009

1. Enquadramento legalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349483

2. Atividade desenvolvida com vista ao apuramento dos CLSUhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349484

3. Auditoria aos CLSU 2007-2009https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349485

4. Apreciação do ICP-ANACOM sobre os resultados da auditoriahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349788

5. Valores finais de CLSU 2007-2009https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349789

6. Conclusão e Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349800

PDF Anexo - Relatório de auditoria e respetiva declaração de conformidade (PDF 939 Kb)

Consulte:

Consulta sobre os resultados finais da auditoria aos custos líquidos do serviço universal (2007-2009) ressubmetidos pela PTC https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1169604

Informação relacionada no sítio da ANACOM:

Projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1158142