Medidas adicionais provisórias e urgentes relativas à obrigação de controlo de preços imposta no mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo

Por deliberação de 27 de novembro de 2013, a ANACOM aprovou, ao abrigo do artigo 9.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), a decisão sobre as medidas provisórias e urgentes constantes do documento ''Medidas provisórias e urgentes relativas à implementação da obrigação de controlo de preços nos mercados grossistas de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo'', com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2013.

As medidas provisórias e urgentes vigoram até que esteja finalizado o novo procedimento de definição, análise de mercado, e imposição de obrigações regulamentares relativo ao ''Mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo'', incluindo a respetiva notificação à Comissão Europeia (CE) ao abrigo do artigo 57.º da LCE e decisão final da ANACOM.

Foi ainda decidido informar a CE, as outras autoridades reguladoras nacionais (ARN) e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) das medidas adotadas e respetiva fundamentação, assim como notificar os interessados da presente decisão.