Projeto de decisão sobre as conclusões da investigação aos custos e proveitos do serviço TDT

Por decisão de 22 de julho de 2015, a ANACOM aprovou o projeto de decisão sobre as conclusões da investigação aprofundada aos custos e proveitos do serviço de televisão digital terrestre (TDT) prestado pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia.

Foi decidido submeter este projeto de decisão à audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de trinta dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.

Em simultâneo, a ANACOM determinou que a MEO lhe deve remeter, também no prazo de trinta dias, cópia das faturas que comprovem o custo de investimento em sistemas UPS (uninterruptible power supply).