Por decisão de 28 de junho de 2021, a ANACOM aprovou o Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1567663, que define os procedimentos aplicáveis ao leilão e as condições a que ficam sujeitos os direitos de utilização de frequências atribuídos nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz.
Nesta data foi também aprovado o relatório da consulta regulamentar a que foi sujeito o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1644372 aprovado a 31 de maio de 2021.
Foi ainda determinada a publicação do Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro na 2.ª série do Diário da República, entrando este em vigor no 3.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
