Mercados de fornecimento grossista de acesso à infra-estrutura de rede num local fixo e de acesso em banda larga

Por deliberação de 14 de Janeiro de 2009, e tendo em consideração os comentários remetidos pela Comissão Europeia, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Directiva 2002/21/CE, foi aprovada a decisão final relativa à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares nos mercados de fornecimento grossista de acesso (físico) à infra-estrutura de rede num local fixo e de fornecimento grossista de acesso em banda larga.