Consulte:
- Despacho n.º 20450/2009, publicado a 10 de Setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977483
Por deliberação de 2 de Setembro de 2009, foi decidida a alteração da alínea j) do nº 2 da deliberação da ANACOM de 24 de Maio de 2007, que aprovou a delegação de competências do Conselho de Administração nos seus membros.