Serviço telefónico em local fixo

Através de acesso direto ou indireto.

O serviço é fornecido por um prestador ao qual o cliente está diretamente ligado.

O serviço é fornecido por um prestador ao qual o cliente não está diretamente ligado, através da seleção chamada a chamada ou da pré seleção.

As que, estando para tal autorizadas pela ANACOM, se encontrem em atividade.

O STF é disciplinado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, sucessivamente alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (Lei das Comunicações Eletrónicas), e pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), também objeto de posteriores alterações.

Consulte o nosso índice de legislaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324015.

Sim. Os diplomas referidos na questão 1 conferem aos utilizadores e assinantes direitos específicos.

Adicionalmente, e em cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas), a ANACOM procurou promover a adoção de medidas que reforcem e acautelem os direitos dos utilizadores, através de algumas das suas deliberações, das quais se destacam ''Objeto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=232664'' e ''Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=783938''.

Poderá ainda consultar no Portal do Consumidorhttps://www.anacom-consumidor.pt/ informações adicionais sobre telefone fixohttps://anacom-consumidor.pt/vozinternettv.

Poderá sempre recorrer à ANACOM, pessoal ou telefonicamente, ou ainda via Internet (info@anacom.ptmailto:info@anacom.pt). Pode ainda consultar informações adicionais sobre telefone fixohttps://anacom-consumidor.pt/vozinternettv no Portal do Consumidorhttps://www.anacom-consumidor.pt/, que disponibiliza, entre outras informações, o texto dos contratos de adesão dos diferentes prestadores do serviço telefónico em local fixo (STF), uma vez aprovados pela ANACOM.

Se o contacto com o prestador não resultar a resolução dos problemas que lhe tiver comunicado, deverá verificar no contrato quais os canais que são por ele disponibilizados para a apresentação de reclamações.

Em qualquer caso, e perante um conflito com o respetivo prestador de serviços, os consumidores podem sempre contactar a Direção-Geral do Consumidor (DGC) ou os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC), para obter informação concreta quanto aos seus direitos e meios de reação, sem prejuízo do recurso aos centros de arbitragem e mediação de conflitos de consumo, julgados de paz ou mesmo aos tribunais.

No caso de remeter à ANACOM uma reclamação contra o seu prestador, saiba como proceder em Portal do Consumidor - Problemas com o seu operador?https://anacom-consumidor.pt/problemascomoseuoperador

Foi publicado, em 14 de junho de 2005, na II série do Diário da República, o Regulamento sobre Qualidade de Serviço aplicável ao serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e ao serviço telefónico acessível ao público, em local fixo (STF) - Regulamento n.º 46/2005, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 372/2009, publicado a 28 de agosto (ver também declaração de retificação n.º 2457/2009, publicada a 6 de outubro).

O referido Regulamento tem como objetivo a publicação e a disponibilização aos utilizadores finais, por parte dos prestadores, de valores comparáveis, claros, completos e atualizados sobre a qualidade de serviço praticada.

Na prossecução deste objetivo, o Regulamento define um conjunto de parâmetros a medir pelas empresas que prestam STF, bem como o seu conteúdo, formato e modo de publicação. A ANACOM divulga regularmente relatórios sobre os níveis verificados pelos prestadores, que podem ser consultados em qualidade do serviço telefónico fixohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=341313.

O cumprimento das obrigações e regras definidas no Regulamento podem ser objeto de ações de auditoria por parte da ANACOM.

Consulte o Regulamento de qualidade de serviçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=328875.

O Regulamento não estabelece quaisquer níveis de qualidade a assegurar pelos prestadores em relação aos parâmetros de qualidade nele fixados. Com efeito, a legislação de suporte (Lei das Comunicações Eletrónicas) apenas possibilita que a ANACOM estabeleça objetivos de desempenho no âmbito da prestação do serviço universal.

São as próprias empresas que, até ao último dia útil do mês de janeiro, anunciam a informação sobre os níveis de desempenho que se propõem oferecer, ao longo do ano.

Eventuais indemnizações a pagar pelo prestador aos seus clientes em caso de insuficiente qualidade de serviço apenas poderão ter lugar quando previstas no contrato estabelecido entre as partes.

A ANACOM aprovou, em 1 de setembro de 2005, as linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (que inclui o serviço telefónico em local fixo - STF), entretanto alteradas em 11 de dezembro de 2008.

Em relação à qualidade de serviço, especifica-se que: ''O contrato deve fixar claramente os níveis de qualidade que o prestador de serviço se compromete a assegurar perante o cliente que assina o contrato, ou seja, os níveis mínimos (objetivos) de qualidade de serviço a que o cliente tem direito e cuja violação determinará o pagamento de uma indemnização ou reembolso.''

Nos termos da mesma deliberação, foram ainda sugeridos pela ANACOM alguns parâmetros de qualidade a incluir nos referidos contratos. No entanto, a sua efetiva adoção é opção do prestador.

Para informação mais detalhada, consulte as Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=783938 - deliberação de 1 de setembro de 2005, alterada por deliberação de 11 de dezembro de 2008.