Decisões ANACOM - síntese do 2.º trimestre de 2017

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DATA	DECISÃO
29.06.2017	Relatório relativo à aplicação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 e respetiva comunicação à Comissão Europeia e ao BEREChttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413177 (decisão)
29.06.2017	Averbamento à declaração para prestação de serviços postais emitida a José Manuel Araújo Silva - Serviço de Transporte Urgentehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413726 (despacho)
29.06.2017	Alteração à licença para prestação de serviços postais emitida à URBANOS - Distribuição Expressohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413719 (despacho)
29.06.2017	Averbamento à declaração para prestação de serviços postais emitida à P.P. Expresso - Transporte de Mercadoriashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413709 (despacho)
29.06.2017	Alteração à licença para prestação de serviços postais emitida à NOTÍCIAS DIRECT - Distribuição ao Domicíliohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413704 (despacho)
29.06.2017	Alteração à licença para prestação de serviços postais emitida à CTT Expresso - Serviços Postais e Logísticahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413689 (despacho)
29.06.2017	Averbamento à declaração para prestação de serviços postais emitida à CTT Expresso - Serviços Postais e Logísticahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413687 (despacho)
29.06.2017	Averbamento à declaração para prestação de serviços postais emitida à IMEXCO, Unipessoalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413714 (despacho)
29.06.2017	Aprovado estudo sobre custos de mudança de prestador de serviços de comunicações eletrónicas faturados conjuntamentehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413248 (decisão)
29.06.2017	Aprovação de medidas provisórias e urgentes relativas à suspensão de entrada em vigor das alterações à ORAC e à ORAPhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413239 (decisão)
28.06.2017	Alteração da sede social do prestador de SVA EZYBILL - Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413662 (despacho)
28.06.2017	Averbamento à declaração para prestação de serviços postais emitida à EXPRESSODÃO - Transporte de Mercadoriashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413560 (despacho)
28.06.2017	Declaração emitida à Tropo (Europe) Limited para prestação de comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413516
28.06.2017	Alteração da sede social do prestador de SVA NETOPIA - Sistemas de Informação Globalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413492 (despacho)
28.06.2017	Taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413470 (despacho)
27.06.2017	Cancelamento do registo da empresa Kubi Wirelesshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413432 (decisão)
22.06.2017	Aprovada recomendação às entidades detentoras ou gestoras de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas em situação de conflito quanto à respetiva titularidadehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412672 (decisão)
22.06.2017	Pedido de intervenção da Vodafone relativo ao conflito sobre propriedade ou direito de gerir infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413229 (decisão final)
22.06.2017	Aprovada a alteração do direito de utilização de frequências atribuído à MEO para serviços de TDThttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412663 (decisão final)
22.06.2017	Revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas várias componenteshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412873 (decisão)
22.06.2017	Relatório de custos administrativos e do montante da cobrança de taxas relativos ao exercício de 2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412887 (decisão)
16.06.2017	Aprovação do relatório e contas de 2016 do fundo de compensação do serviço universal de comunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412986 (decisão)
16.06.2017	Aprovação da metodologia para a avaliação do desempenho de serviços móveis e de cobertura GSM, UMTS e LTEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412592 (decisão final)
16.06.2017	Pontos de acesso à rede postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412606 (sentido provável de decisão)
16.06.2017	Aprovação dos projetos de adendas ao Manual ITED 3.ª edição e ao Manual ITUR 2.ª ediçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412270 (projeto de decisão)
16.06.2017	Novo código ''257'' - Braga - no Plano Nacional de Numeraçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412218 (decisão final)
16.06.2017	Concurso para realização de auditoria aos resultados do sistema de contabilidade analítica dos CTT - exercícios 2016 e 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412321 (decisão)
08.06.2017	Divulgação do estudo sobre necessidades dos utilizadores quanto ao acesso a estabelecimentos da rede postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411581 (decisão)
05.06.2017	Aprovação do projeto de alteração ao Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411555 (decisão)
05.06.2017	Declaração emitida à Lazer Telecomunicações para prestação de comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412350
05.06.2017	Aprovação do projeto de regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidadehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411364 (Sentido provável de decisão)
05.06.2017	Notificação aos CTT para revisão dos objetivos e regras de densidade da rede postal e ofertas mínimas de serviçoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411192 (decisão)
02.06.2017	Aprovação do início do procedimento regulamentar relativo aos requisitos a observar pelos prestadores de serviços de comunicações nos seus procedimentos de tratamento de reclamações de consumidores e demais utilizadores finaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411360 (decisão)
02.06.2017	Concurso para aquisição direta de seguros - outros ramoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411174 (decisão)
25.05.2017	Aprovação de protocolo de cooperação para elaboração, implementação e manutenção do Programa Nacional de Segurança Operacional (PNSO)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1410756 - decisão
25.05.2017	Aquisição direta de seguros - ramo saúdehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1410638 (decisão)
25.05.2017	Prorrogação do prazo para revisão do tarifário da oferta grossista Rede ADSL PT e dos custos de acesso à Extranethttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1410321 (decisão)
18.05.2017	Realização de um estudo sobre o alargamento da oferta de serviços de programas na TDThttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1410284 (decisão)
18.05.2017	Mercado grossista de originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409992 (sentido provável de decisão)
18.05.2017	Níveis de qualidade de serviço dos CTT 2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1410022 (decisão)
10.05.2017	Encerramento de concurso limitado por prévia qualificação para realização de um estudo sobre o alargamento da oferta de serviços de programas na TDThttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409958 (decisão)
05.05.2017	Declaração emitida à EASY POST para prestação de serviços postaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409744
04.05.2017	Projetos de adendas ao Manual ITED 3.ª edição e ao Manual ITUR 2.ª ediçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409318 (sentido provável de decisão)
28.04.2017	Cancelamento do registo de empresas de serviços de comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1408996 (decisão)
20.04.2017	Distribuição das freguesias potencialmente sem banda larga móvelhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1408488 (decisão final)
20.04.2017	Preços dos circuitos CAM e inter-ilhashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1408501 (sentido provável de decisão)
20.04.2017	Prorrogação do prazo de consulta relativa às alterações à ORCA e à ORCEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1408355 (decisão)
12.04.2017	Divulgação pelos CTT de informação relativa a marcos e caixas de correiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1408043 (decisão final)
07.04.2017	Cancelamento do registo da empresa Net-Connect Communicationshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1408005 (decisão)
05.04.2017	Ratificação da prorrogação do prazo para envio de contributos relativos à metodologia e questionário ad-hoc para verificação das obrigações de cobertura impostas na faixa dos 2100 MHz e alteração do questionário anualhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407728 (decisão)
05.04.2017	Divulgação do estudo sobre as necessidades dos consumidores de serviços postaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411590 (decisão)
03.04.2017	Cancelamento do registo da empresa Netsizehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407717 (decisão)