Homologação do acordo de distribuição das freguesias potencialmente sem banda larga móvel

A ANACOM aprovou, a 2 de março de 2017, o sentido provável de decisão relativo à homologação do acordo firmado entre a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, a NOS Comunicações e a Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais para distribuição das 588 freguesias potencialmente sem banda larga móvel, dando cumprimento ao determinado a respeito das obrigações de cobertura adicional impostas nos termos da decisão de 18 de fevereiro de 2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1379330.

Foi igualmente determinado que estas entidades deverão comunicar à ANACOM, até 21 de março de 2018, qualquer alteração, bilateral e consensual, a este acordo, para efeitos da sua homologação. Esta determinação foi submetida a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos previstos nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, tendo-lhes sido concedido o prazo de 10 dias úteis para, querendo, se pronunciarem por escrito sobre o seu teor.