Aprovação de transmissão de direitos de utilização de números para a MEO

Por decisão de 14 de junho de 2018, a ANACOM, ao abrigo do disposto nos seus estatutoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601 e nos termos do disposto nos artigos 17.º, 37.º e 38.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366086 (LCE), na redação em vigor, reconheceu a transmissão de direitos de utilização de números resultante da fusão por incorporação da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) (anteriormente denominada TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais) na PT Comunicações (redenominada MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia). Esta decisão produz efeitos a 29 de dezembro de 2014.

Foi igualmente decidido (i) sujeitar os referidos direitos de utilização de números ao cumprimento, pela MEO, das condições estabelecidas no artigo 37.º da LCE nos termos constantes da referida decisão e (ii) aprovar o relatório da audiência prévia, à MEO, a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, aprovado pela ANACOM a 5 de abril de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1432659.