Fiscalização e sanções

Compete à ANACOM investigar e punir as infrações às leis e regulamentos do sector das comunicações eletrónicas e dos serviços postais, bem como as resultantes do incumprimento das suas próprias decisões. Com esse objetivo, esta Autoridade desenvolve uma intensa atividade de supervisão e acompanhamento do mercado, que lhe permite, além de verificar incumprimentos e punir comportamentos irregulares, detetar falhas regulatórias e recolher um importante conjunto de informação, ficando assim habilitada a melhor decidir e a ser mais eficiente e eficaz.