Plataforma de contratação pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962451, de 29 de janeiro, que vigora desde 30 de junho de 2008, e demais legislação anexa, determinam que, a partir de 31 de outubro de 2009, os procedimentos de contratação pública feitos ao abrigo da referida legislação, e realizados por entidades públicas adjudicantes nela elencadas – Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, institutos públicos, fundações públicas, entre outras - sejam realizados de forma desmaterializada, por via eletrónica, nomeadamente em plataformas eletrónicas de contratação.

Com a entrada em vigor deste novo regime os processos aquisitivos desta autoridade foram desmaterializados, passando os procedimentos por si lançados, tais como ajustes diretos e concursos públicos, a serem efetuados através de suporte eletrónico (via Internet).

Atenta esta obrigatoriedade, a ANACOM aderiu, em julho de 2009,  à plataforma eletrónica de compras públicas da Construlink, S.A., (Gatewit), que se encontra acessível em www.compraspublicas.comhttps://www.compraspublicas.com/, sendo inclusive a maior parte dos procedimentos de ajuste direto  realizados através desta plataforma.

Assim sendo, todos os fornecedores da ANACOM deverão inscrever-se na referida plataforma, contactando para o efeito a entidade acima indicada.


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