Contraordenações

Nesta área encontra informação sobre os processos de contraordenação instaurados pela ANACOM às entidades que não cumprem o quadro legal sectorial. Na origem destes processos estão notícias de infração que chegam ao regulador por diversas vias, destacando-se as ações de fiscalização realizadas pela ANACOM no âmbito das suas competências de supervisão e em reclamações apresentadas, quer por operadores, quer por utilizadores dos serviços. Os processos contraordenacionais podem também ter origem nos indícios trazidos até ao regulador pelas forças de segurança, tribunais e outras entidades.

Consulte o balanço anualhttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366840 da atividade da ANACOM em matéria de contraordenações.