A ANACOM coloca em consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento n.º 1165/2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1735066, de 14 de dezembro, que define a metodologia a utilizar para o cálculo dos custos líquidos da obrigação de serviço universal relativa à aplicação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga (TSI).
Atualmente, o Regulamento n.º 1165/2022 estabelece, no seu artigo 5.º, um prazo transitório para que as empresas que assim o pretendessem, apresentassem o pedido de compensação por encargo excessivo com a prestação da TSI durante o ano de 2022 até final do mês de janeiro de 2023, em cumprimento do n.º 2 do artigo 157.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016 (LCE).
Com a alteração constante do projeto de alteração, o artigo 5.º passará a prever um prazo definitivo para a apresentação de pedidos de compensação por encargo excessivo, estabelecendo-se que estes pedidos devem ser apresentados pelos prestadores até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam os custos a compensar.
Os interessados dispõem do prazo de 30 dias úteis para se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. Os contributos podem ser enviados até 9 de outubro de 2023, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço altreg11652022@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento que define a metodologia a utilizar para o cálculo dos CLSU relativa à aplicação da TSI https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1748526
- Aviso n.º 16046/2023, de 25 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1749930
