Exposição da população a campos electromagnéticos - restrições básicas e níveis de referência em portaria 23.11.2004
Acção administrativa especial - deliberação de 17.07.2004 (Proc.º n.º 2605/04.5, Trib. Administrativo e Fiscal de Lisboa) 18.11.2004
Suspensão da eficácia da deliberação de 17.07.2004 (Proc.º n.º 2605/04.3, Trib. Administrativo e Fiscal de Lisboa) 18.11.2004