Encontrando-se o procedimento em fase de instrução, o ICP-ANACOM realizou as seguintes diligências:
(a) Solicitou à RTP1, ao abrigo do disposto nos artigos 56.º, 89.º, n.º 1 e 90.º, n.º 1, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), os seguintes esclarecimentos:
- Informação sobre o processo negocial entre a RTP e a PTC, designadamente sobre como e quando decorreu o mesmo;
- Informação sobre o que foi acordado com a PTC no âmbito desse processo negocial;
- Qual o motivo concreto do desacordo entre a RTP e a PTC quanto ao preço do serviço.
O ICP-ANACOM solicitou também à RTP que remetesse todas as informações trocadas com a PTC no âmbito do processo negocial suprarreferido.
(b) Deu conhecimento à PTC2, dos pedidos da RTP e solicitou que, querendo, se pronunciasse por escrito sobre os mesmos. Na mesma ocasião, deu conhecimento que a Sociedade Independente de Comunicação, S.A. (SIC) e a Televisão Independente, S.A. (TVI) seriam informadas do teor dos referidos pedidos para que, querendo, se pronunciassem na qualidade de interessadas, enquanto beneficiárias das obrigações de transporte impostas à PTC.
O ICP-ANACOM solicitou ainda à PTC, ao abrigo e nos termos do artigo 108.º da Lei das Comunicações Eletrónicas3 (LCE), o seguinte:
- Cópia dos contratos de prestação do serviço de TDT celebrados em 2012 com a SIC e com a TVI;
- Informação sobre as razões que terão determinado a falta de entendimento comunicada pela RTP;
- Confirmação de que os preços da TDT praticados com os operadores de televisão são iguais aos referidos em carta da PTC de 04.01.2013;
- Informação sobre o processo negocial havido com a RTP e sobre os aspetos que foram acordados e objeto de desacordo.
(c) Informou a SIC4 e a TVI5 sobre o teor dos pedidos da RTP, incluindo a invocação do artigo 19.º, n.º 4 do Regulamento do Concurso, e comunicou-lhes, na sua qualidade de interessadas, o início do procedimento, solicitando que, querendo, se pronunciassem por escrito sobre os referidos pedidos.51575/2013, de 8.11.2013.
1 Telecópia ANACOM-S051569/2013, de 11.11.2013.
2 Telecópia ANACOM-S051568/2013, de 8.11.2013.
3 Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e posteriormente pelas Leis n.º 10/2013, de 28 de janeiro, e n.º 42/2013, de 3 de julho, acessível em: Lei n.º 51/2011, de 13 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097032.
4 Telecópia ANACOM-S051571/2013, de 8.11.2013.
5 Telecópia ANACOM-S051575/2013, de 8.11.2013.
