Prorrogação do prazo da consulta respeitante à aplicação da medida corretiva relativa à prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final Decisão de 26.03.2024 Publicado em 28.03.2024
Aprovação do sentido provável de decisão de aplicação de medida corretiva relativa à prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final Sentido provável de decisão de 29.02.2024 Publicado em 04.03.2024
Aprovação do Regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a fim de garantir acesso e escolha equivalentes a utilizadores finais com deficiência Decisão de 02.02.2024 Publicado em 08.02.2024
Aprovação do regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) Decisão de 16.01.2024 Publicado em 23.01.2024