Prorrogação do prazo da consulta respeitante à aplicação da medida corretiva relativa à prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final

Por decisão de 26 de março de 2024, a Presidente da do Conselho de Administração da ANACOM (CA) aprovou a prorrogação, por um período adicional de 10 dias úteis, do prazo de audiência prévia e de consulta pública respeitante à aplicação da medida corretiva relativa à prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final.

Esta decisão será sujeita a ratificação na primeira reunião ordinária seguinte do CA.