3. Entidades sujeitas à obrigação de contribuir para o fundo de compensação relativamente aos CLSU 2007-2009

A Lei do Fundo dispõe no artigo 18.º que “[a]s empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação, relativa a cada um dos anos de 2013, 2014 e 2015, exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos referidos no artigo anterior que vierem a ser aprovados pelo ICP-ANACOM em tais anos.”.

Ademais dispõe o n.º 2 deste mesmo artigo que “[e]xcluem-se do disposto no número anterior as empresas que, em cada um dos anos aí referidos, registem um volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas inferior a 1 % do volume de negócios elegível global do setor”.

No artigo 9.º, aplicável por força do n.º 4 do artigo 18.º, encontra-se especificado o cálculo que deve ser feito para apuramento do peso das empresas no sector das comunicações eletrónicas tendo em vista a identificação das empresas obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação do SU¹.

Note-se ainda que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Lei do Fundo, considera-se como uma única empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem, à data de 31 de dezembro de 2013, 2014 e 2015, uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes, nomeadamente, (i) de uma participação maioritária no capital social; (ii) da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; (iii) da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; (iv) do poder de gerir os respetivos negócios.

Salienta-se também que o n.º 2 do artigo 9.º (aplicável por força do n.º 4 do artigo 18.º) estipula que, no caso de empresas constituídas por mais de uma entidade, considera-se para apuramento do respetivo peso do volume de negócios elegível do sector, a soma do volume de negócios elegível de cada uma das entidades que as integram. Nessa conformidade, o ICP-ANACOM averiguou a estrutura acionista de diversas entidades, com vista a determinar as que constituem uma única empresa ao abrigo da Lei do Fundo.

Neste quadro, concluiu-se que apresentam um volume de negócios elegível igual ou superior a 1% do volume de negócios elegível global do sector as seguintes entidades, cuja estrutura acionista (de 1.º e 2.º nível) se explicita de seguida.

• Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A.

Fonte: Questionário Anual de Comunicações eletrónicas - 2014 e site da Altice (www.altice.net http://www.altice.net/)

• MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.²

Fonte: Questionário Anual de Comunicações eletrónicas - 2014

• ONITELECOM - Infocomunicações, S.A

Fonte: Relatório e Contas de 2013
(*) Fonte: site da AdC. Em agosto de 2013 a Altice Holdings S.à.r.l. adquiriu a totalidade do capital da Winreason, S.A. (a AdC adotou uma decisão de não oposição à operação de concentração em 2.08.2013).

• OPTIMUS - Comunicações, S.A.³

Fonte: Relatório e Contas de 2013
(**) Fonte: site da ZON TV Cabo Portugal, S.A. Estrutura acionista da ZON OPTIMUS, SGPS, S.A. em 12.09.2013 (data da última atualização desta informação no site da empresa no ano de 2013).

• PT Comunicações, S.A.⁵

Fonte: Questionário Anual de Comunicações eletrónicas - 2014

• ZON TV Cabo Portugal, S.A.⁶

Fonte: Relatório e Contas de 2013
(**) Fonte: site da ZON TV Cabo Portugal, S.A. Estrutura acionista da ZON OPTIMUS, SGPS, S.A. em 12.09.2013 (data da última atualização desta informação no site da empresa no ano de 2013).

Adicionalmente, constatou-se, pela estrutura acionista das entidades seguintes, que estas entidades mantêm uma relação de interdependência com algumas das entidades referidas acima.

• KNEWON, S.A.

Fonte: Relatório e Contas de 2013
(*) Fonte: site da AdC. Em agosto de 2013 a Altice Holdings S.à.r.l. adquiriu a totalidade do capital da Winreason, S.A. (a AdC adotou uma decisão de não oposição à operação de concentração em 2.08.2013).

• ZON TV Cabo Açoreana, S.A.⁸

Fonte: Questionário Anual de Comunicações eletrónicas - 2014

• ZON TV Cabo Madeirense, S.A.¹¹

Fonte: Relatório e Contas de 2013

Decorre das estruturas acionistas apresentadas que são 4 as empresas (consideradas agregadas para efeitos da Lei do Fundo) obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, as quais integram 10 entidades, atento o conceito de empresa constante da Lei do Fundo. Nesta conformidade, a tabela seguinte enumera as entidades que se encontram obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação relativa ao ano de 2013, bem como o peso do volume de negócios elegível de cada uma no volume de negócios elegível global do sector.

Fonte: Cálculos ICP-ANACOM com base no volume de negócios elegível das empresas e do sector.

As empresas com obrigações de contribuição para o Fundo de Compensação do SU abrangem assim mais de 98% do total do volume de negócios elegível total do sector.

Notas

 
¹ De acordo com o disposto nesse artigo o cálculo do peso das empresas no sector das comunicações eletrónicas é realizado de acordo com a seguinte fórmula: Pi=Vi/(∑Vi'), em que Pi representa o peso da empresa no sector das comunicações eletrónicas; Vi representa o volume de negócios elegível no sector das comunicações eletrónicas em território nacional da empresa i no ano civil em causa; e ∑Vi representa o volume de negócios elegível do sector das comunicações eletrónicas em território nacional de todas as empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no ano civil em causa.
² Em 2014.12.29 foi registada a fusão por incorporação da sociedade MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. na PT Comunicações, S.A. tendo a empresa resultante dessa fusão assumido a partir dessa data a designação social MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
³ Em 2014, foi efetuado o registo comercial da fusão por incorporação da ZON TV Cabo Portugal, S.A. na Optimus Comunicações, S.A., tendo a nova empresa adotado a denominação social de NOS Comunicações, S.A. (NOS).
⁴ Corresponde atualmente à NOS, SGPS, S.A.
⁵ Em 2014.12.29 foi registada a fusão por incorporação da sociedade MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. na PT Comunicações, S.A. tendo a empresa resultante dessa fusão assumido a partir dessa data a designação social MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
⁶ Em 2014, foi efetuado o registo comercial da fusão por incorporação da ZON TV Cabo Portugal, S.A. na Optimus Comunicações, S.A., tendo a nova empresa adotado a denominação social de NOS Comunicações, S.A. (NOS).
⁷ Corresponde atualmente à NOS, SGPS, S.A.
⁸ Corresponde atualmente à NOS Açores Comunicações, S.A.
⁹ Em 2014, foi efetuado o registo comercial da fusão por incorporação da ZON TV Cabo Portugal, S.A. na Optimus Comunicações, S.A., tendo a nova empresa adotado a denominação social de NOS Comunicações, S.A. (NOS).
¹⁰ Corresponde atualmente à NOS SGPS, S.A.
¹¹ Corresponde atualmente à NOS Madeira Comunicações, S.A.
¹² Em 2014, foi efetuado o registo comercial da fusão por incorporação da ZON TV Cabo Portugal, S.A. na Optimus Comunicações, S.A., tendo a nova empresa adotado a denominação social de NOS Comunicações, S.A. (NOS).
¹³ Corresponde atualmente à NOS SGPS, S.A.