4. Valor das contribuições

Decorre do n.º 7 do artigo 18.º da Lei do Fundo que ao montante dos CLSU a considerar para efeitos da fixação do valor das contribuições deve ser deduzido o seguinte:

a) Juros compensatórios, nos termos previstos na lei geral tributária, sobre o valor da contribuição que vier a ser apurada quando, por facto imputável às empresas obrigadas a contribuir, forem retardados ou incorretamente realizados o lançamento e a liquidação da contribuição extraordinária.

b) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao financiamento dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso e que estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições.

Sendo a primeira vez que se vai acionar o fundo de compensação, não existe qualquer valor de juros compensatórios a deduzir ao montante dos CLSU a considerar. Por outro lado, nota-se que não foram ainda afetas quaisquer outras receitas, nos termos previstos na alínea b) do n.º 7 do artigo 18.º da Lei do Fundo, pelo que o montante final a considerar para efeitos da fixação do valor das contribuições corresponde exatamente ao valor global dos CLSU 2007-2009 aprovados pelo ICP-ANACOM na sua deliberação de 19.09.2013 e que corresponde ao valor de 66.810.982,34 euros (sessenta e seis milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e oitenta e dois euros e trinta e quatro cêntimos).

Nas condições descritas apresenta-se na tabela seguinte o valor das contribuições de cada empresa/entidade apuradas na proporção do respetivo volume de negócios elegível realizado no ano 2013, em conformidade com o disposto no artigo 18.º da Lei do Fundo.

Valores expressos em euros.
Nota: Os valores foram apurados em conformidade com o estabelecido na Lei do Fundo, e aproximados ao cêntimo.
Fonte: Cálculos ICP-ANACOM com base nas declarações transmitidas pelas empresas e nos resultados da auditoria.

Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º da Lei do Fundo verifica-se que os valores das contribuições expressos na tabela acima não ultrapassam o limite de 3% do volume de negócios elegível anual de cada entidade e respeitam o disposto no n.º 6 desse mesmo artigo¹.

Notas

 
¹ Refere o n.º 6 do artigo 18.º da Lei do Fundo que: ''O montante da contribuição extraordinária a cobrar a cada entidade nunca pode exceder o valor que lhe caberia em resultado da repartição dos custos líquidos a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º pelas entidades obrigadas a contribuir, na proporção do respetivo volume de negócios elegível.''.