Princípios tidos em conta na imposição, manutenção, alteração e supressão das obrigações

4.3. Na prossecução do fundamental objetivo de promoção da concorrência, de forma a minorar ou eliminar problemas concorrenciais existentes num determinado mercado, o ICP-ANACOM deve selecionar as obrigações que, direta ou indiretamente, afetam as variáveis estratégicas da(s) empresa(s) com PMS, assegurando que tais obrigações se revistam de determinados requisitos, já identificados no Capítulo 1 do presente documento.

4.4. Deste modo, deve o ICP-ANACOM adotar uma intervenção proporcional e devidamente justificada, no cumprimento do quadro regulamentar nacional e europeu, impondo um mínimo de obrigações que permitam ultrapassar os problemas de concorrência identificados, sem discriminação indevida relativamente a qualquer entidade, e que contribuam eficazmente para a evolução para uma situação concorrencial dos mercados de comunicações eletrónicas.

4.5. O ICP-ANACOM tem por objetivos capitais de regulação promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia e defender os interesses dos cidadãos (LCE, art.º 5.º). Incumbe especialmente a esta Autoridade assegurar que os utilizadores obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade, assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no sector das comunicações eletrónicas, bem como encorajar investimentos eficientes em infraestruturas e promover a inovação.

4.6. Para este efeito, de acordo com os artigos 67.º a 72.º e 74.º a 76.º da LCE, as obrigações suscetíveis de serem impostas à(s) entidade(s) com PMS nos mercados relevantes identificados são:

• Dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos.
• A transparência na publicação de informações, incluindo propostas de referência.
• A não-discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de serviços e informações.
• A separação de contas quanto a atividades específicas relacionadas com o acesso ou a interligação.
• O controlo de preços e contabilização de custos.

4.7. Na análise e definição das obrigações a impor ou alterar (ou suprimir) são também tidos em conta os princípios estabelecidos no âmbito das Posições Comuns do ORECE sobre a matéria, apresentados no documento “Revised BEREC common position on best practice in remedies on the market for wholesale (physical) network infrastructure access (including shared or fully unbundled access) at a fixed location imposed as a consequence of a position of significant market power in the relevant market”, de dezembro de 2012¹ e, especialmente, na Posição Comum do ORECE sobre as melhores práticas na imposição de obrigações no mercado grossista de circuitos alugados (doravante ‘Posição Comum sobre circuitos alugados’)². Esta Posição Comum refere que os circuitos alugados grossistas são essenciais para suportar a oferta de uma larga gama de serviços de comunicações eletrónicas (especialmente a empresas clientes finais) e é vital que, no caso de não serem disponibilizados em condições concorrenciais, sejam efetivamente regulados. Também de acordo com o ORECE, a regulação dos circuitos alugados grossistas promoverá a concorrência e a possibilidade de escolha por parte das empresas e constituirá um contributo para a integração num mercado único.

4.8. Relativamente ao mercado de segmentos terminais de alto débito nas Áreas C, que agora se concluiu não ser suscetível de regulação ex-ante, é necessário ter em conta o artigo 59.º, n.º 3 da LCE, sendo que de acordo com a Comissão, “se uma ARN determinar que um mercado relevante está sujeito a uma concorrência efetiva, não poderá então impor obrigações a qualquer operador nesse mercado relevante ao abrigo do artigo 16.º. Se a ARN tiver anteriormente imposto a uma ou mais empresas obrigações regulamentares nesse mercado, a ARN deve suprimir essas obrigações e não poderá impor quaisquer novas obrigações a essa(s) empresa(s). Conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 16.º da diretiva-quadro, quando a ARN propõe a supressão de obrigações regulamentares existentes, deverá comunicá-lo aos interessados com uma antecedência razoável”³.

4.9. Neste contexto, também o ORECE defende que, quando uma ARN suprime um obrigação ou a substitui por outra, deve notificar e prever um período razoável até que esta alteração entre em vigor, de modo a evitar uma disrupção indevida no mercado para os operadores.

4.10. Para o ICP-ANACOM é também importante assegurar, caso exista uma supressão de obrigações atualmente existentes, que estas sejam suprimidas de uma forma adequada e num prazo razoável sem prejudicar os utilizadores finais e as partes envolvidas. É precisamente esta a preocupação do ICP-ANACOM quanto à desregulação do mercado de segmentos terminais de alto débito nas Áreas C, tal como o foi na anterior análise de mercados para os mercados retalhista de circuitos alugados em todo o território nacional⁴ e grossista de segmentos de trânsito nas Rotas C.

4.11. Tendo em consideração que:

• os mercados agora identificados associados ao fornecimento grossista de segmentos terminais de baixo débito em todo o território nacional, de alto débito nas Áreas C e de alto débito nas Áreas NC resultam de um único mercado grossista de segmentos terminais - Mercado 6 (agora Mercado 4), identificado no âmbito das anteriores análises;
• as obrigações atualmente em vigor têm-se aplicado de forma uniforme nos diferentes mercados agora identificados;
• a análise efetuada indica que nos mercados dos segmentos terminais (com exceção dos segmentos terminais de alto débito nas Áreas C) continua a existir PMS, devendo manterem-se regulados, e que o mercado de segmentos terminais de alto débito nas Áreas C não é suscetível de regulação ex-ante, não devendo ser aplicadas quaisquer obrigações,

aplicar-se-á, em consequência, um enquadramento regulatório diferenciado no que diz respeito à imposição de obrigações ex-ante nestes mercados, existindo agora um novo mercado de segmento terminais não sujeito a este tipo de obrigações.

4.12. Por outro lado, tendo-se identificado e analisado os mercados nos quais deve continuar a existir regulação, esclarece-se que a imposição e controlo do cumprimento dessas obrigações de forma objetiva, detalhada e rigorosa constituem uma prioridade para o ICP-ANACOM, sendo um fator importante para que se desenvolva uma concorrência adicional nos mercados, garantindo vantagens e benefícios para os operadores e clientes finais, resultando em ganhos líquidos para o bem-estar geral.