Os novos estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) entraram em vigor a 1 de abril, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015 de 16 de março. A ANACOM, que é uma entidade administrativa independente, é também a autoridade reguladora nacional (ARN) no âmbito das comunicações para efeitos do disposto no direito da União Europeia (UE) e na legislação nacional.
Consulte:
- Estatutos da ANACOM entram hoje em vigor https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1351246
