Regulamento n.º 144/2015 (II Série - D.R. de 25 de março) - estabelece as categorias de estações que, integrando uma rede de radiocomunicações, carecem de licença e de procedimento de licenciamento radioelétrico.
Regulamento n.º 144/2015, de 25 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1350679
Comunicado do Conselho de Ministros (de 19 de março) - aprova a atualização da Agenda Portugal Digital, reforçando o seu alinhamento com as prioridades estabelecidas na Agenda Digital para a Europa, na Estratégia Europa 2020, tendo em vista assegurar a convergência com o período de execução do Acordo de Parceria, Portugal 2020.
Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de março de 2015 http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20150319-cm-comunicado.aspx
