Regulamento (UE) 2016/679https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1385132 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Decisão de Execução (UE) 2016/687https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1384664 da Comissão, de 28 de abril, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União Europeia.
