Na atividade regulatória prosseguida em 2015 no contexto do sector das comunicações eletrónicas, a ANACOM concretizou diversas ações entre as quais se destaca a aprovação, em janeiro, das novas condições e especificações aplicáveis ao prestador do serviço de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas. Essas regras passaram a ser aplicáveis à MEO, entidade designada em maio para prestar o serviço.
Foram também contratadas e acompanhadas as auditorias relativas ao sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, tendo sido adotadas as decisões finais em abril e junho, respetivamente, e iniciou-se a auditoria relativa a 2014.
Outra importante decisão, de julho, prende-se com as medidas provisórias e urgentes relativas ao mercado de acesso grossista de elevada qualidade num local fixo (circuitos ethernet CAM e inter-ilhas), tendo sido determinada pela ANACOM uma primeira redução dos preços, em 50%.
Em agosto foi aprovada a decisão final relativa aos mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais, com a imposição de obrigações aos operadores móveis com rede própria e operadores móveis virtuais. Em causa esteve igualmente a revisão do modelo de custeio de terminação móvel. Desta decisão decorreu uma redução de 35% nos preços de terminação móvel para 2015 e foram definidos os preços para 2016 e 2017 - 0,80 e 0,73 cêntimos de euros, respetivamente.
Foram ainda aprovados os CLSU das comunicações eletrónicas, dos exercícios de 2012 e de 2013, em setembro e dezembro, respetivamente, decorrentes das auditorias aos valores apresentados pela MEO, e as adaptações à metodologia de cálculo dos CLSU de comunicações eletrónicas a aplicar relativamente a 2014, cujo procedimento de auditoria se iniciou também em 2015.
Em novembro foi também aprovado um projeto de decisão relativo ao mercado grossista de teledifusão para a entrega de conteúdos a utilizadores finais, que se notificou à CE. Em dezembro, em face das sérias dúvidas levantadas pela Comissão quanto à compatibilidade do projeto de decisão final da ANACOM com o direito comunitário, foi decidida a sua retirada.
Também em novembro foi ainda encerrada a investigação aprofundada aos custos do serviço de TDT prestado pela MEO, decorrente de um pedido de intervenção da RTP, tendo a ANACOM decidido não intervir no imediato e recomendar à MEO a avaliação dos preços praticados conforme evolução verificada a nível da ocupação no MUX A e dos custos.
No que respeita ao serviço universal (SU) de comunicações eletrónicas, procedeu-se durante o ano à monitorização do cumprimento das condições estabelecidas pelos prestadores designados, nomeadamente a nível dos serviços a disponibilizar, preços, qualidade de serviço e divulgação de informação.
Além disso, foram concretizados ao longo do ano os procedimentos associados ao acionamento do fundo de compensação (FCSU) para os custos líquidos (CLSU) de 2007?2009, aprovados em 2013, de 2010-2011, aprovados em 2014, e de 2014, incorridos pelos prestadores (PSU) designados por concurso.
Importa destacar ainda a aprovação, em dezembro, a taxa de custo de capital aplicável ao SCA da MEO para o exercício de 2015.
Finalmente, importa referir todo o trabalho realizado com vista ao desenvolvimento da plataforma eletrónica em que assenta o sistema de informação centralizado (SIC) com vista à sua entrada em funcionamento em janeiro de 2016. Esta plataforma reúne informação atualizada sobre infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, nos termos do DL 123/2009, de 21 de maio.
A nível internacional, importa relevar as atividades associadas à presidência do BEREC, que a ANACOM assumiu em 2015. Entre os principais resultados atingidos estão a aprovação da opinião do BEREC sobre a revisão do quadro regulamentar, a aprovação do relatório sobre oligopólios, bem como a aprovação, para consulta pública, dos relatórios sobre OTT e M2M. Salienta-se ainda a colaboração com as instituições da UE ao nível do roaming e da net neutrality, no âmbito da aprovação do regulamento TSM (Telecommunications Single Market). No conjunto, o nível de execução do programa de trabalho do BEREC situou-se acima dos 90%, superando o grau de execução dos últimos anos.
Quanto aos aspectos organizacionais, destaca-se o primeiro processo de nomeação dos co-Chairs dos EWG (grupos de trabalho de peritos) do BEREC, a instalação de um sistema de videoconferência nas instalações do IRG, a operacionalização da intranet do BEREC e o estabelecimento de uma oferta formativa mais assertiva e menos exigente em termos financeiros, traduzida na realização de workshops e de um curso anual incidindo em temáticas do sector.
No sector postal são de destacar várias ações realizadas ao longo do ano, nomeadamente:
(i) análise e não oposição ao tarifário do serviço postal universal apresentada pelos CTT - Correios de Portugal - fevereiro;
(ii) definição dos objetivos de desempenho associados ao novo indicador «demora de encaminhamento do correio registado» - março;
(iii) adjudicação em agosto e início em setembro da auditoria aos valores dos indicadores de qualidade de serviço (IQS) e de reclamações e pedidos de informação, dos CTT referentes a 2014 e de 2015;
(iv) aprovação e publicação dos relatórios referentes aos resultados do controlo efetuado sobre os níveis de qualidade de serviço oferecidos pelos CTT em 2012 e 2013, na sequência da respetiva auditoria - em setembro;
(v) avaliação sobre a necessidade de definição das condições excecionais à recolha e distribuição diária dos envios que integram o serviço postal universal.
A nível dos sistemas de custeio do sector postal é de realçar a conclusão das auditorias aos resultados de 2011, 2012 e 2013 do SCA dos CTT, bem como a correspondente aprovação da declaração de conformidade relativa a 2011 e 2012, em dezembro.
Merecem igualmente destaque a supervisão e a fiscalização incidindo sobre o prestador do serviço postal universal, no que respeita às obrigações decorrentes da concessão e da legislação aplicável em matéria de qualidade de serviço e densidade da rede.
No que respeita à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, destacam-se algumas das medidas tomadas em 2015:
- Partindo dos dados recolhidos através da consulta relativa às linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, foi submetido a consulta, em janeiro, o projeto de regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual. O objetivo final da ANACOM é a adoção de medidas que visam assegurar uma melhor e mais clara informação sobre os serviços de comunicações eletrónicas, fundamental para que os utilizadores possam fazer escolhas mais adequadas. O projeto de regulamento prevê a entrega, aos consumidores, de uma ficha de informação simplificada (FIS) que, em linguagem e de forma simples e concisa, veiculará informação sobre cada oferta dirigida aos utilizadores finais.
- Foram introduzidas, em fevereiro, novas funcionalidades no comparador de tarifários COM.escolhahttps://www.anacom.pt/tarifarios/ para permitir aos consumidores uma análise mais completa dos vários tarifários existentes no mercado, habilitando-os a fazerem as escolhas mais adequadas às suas necessidades. Entre as novidades está a inclusão dos tarifários de Internet no telemóvel e dos custos com instalação/ativação e com a aquisição/aluguer de equipamentos, na comparação dos custos das ofertas.
- A ANACOM analisa e responde às reclamações e pedidos de informação que lhe são dirigidos pelos utilizadores de serviços de comunicações, respostas essas que são um importante instrumento para ajudar ao esclarecimento dos consumidores quanto aos seus direitos, bem como acerca dos passos a dar para uma adequada resolução dos problemas. Em 2015, a ANACOM recebeu 63 407 solicitações de utilizadores, menos 14,9% que em 2014, que envolvem 66 657 reclamações e 68 421 registos de problemas e questões.
Ao nível da gestão do espectro, salienta-se a adoção do sentido provável de decisão relativo à determinação das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequências dos 800 MHz para as empresas participantes no leilão multifaixa (4G), que foi submetido, em maio, ao procedimento de consulta pública e audiência prévia.
De relevar ainda várias decisões adotadas relativamente à TDT:
- Em março, foi aprovada a renovação da licença temporária de rede de TDT atribuída à MEO, referente aos quatro canais da rede MFN solicitados pela operadora, nos termos e condições estabelecidos em setembro de 2014, pelo prazo de 180 dias.
- Em maio, a ANACOM passou a disponibilizar, ao público, uma nova ferramenta de consulta das ações de monitorização do sinal de TDT entretanto realizadas. A ferramenta permite aceder a informação sobre a distribuição e incidência geográfica dessas ações, a data da sua realização, o tipo de problemas identificados e os procedimentos desencadeados tendo em vista a sua resolução.
- Em julho, foi determinado à MEO o reembolso dos custos suportados pelos utilizadores finais com cobertura DTH (receção de televisão por satélite) que tivessem solicitado ou que viessem a solicitar (até 31.10.2015) a deslocação de um instalador, no âmbito do plano de comunicação da MEO implementado na sequência da instalação das quatro novas estações da rede de multifrequência (MFN).
- Em outubro, foi aprovada a definição das obrigações de cobertura terrestre a incluir no direito de utilização de frequências (DUF ICP-ANACOM N.º 06/2008) atribuído à MEO no âmbito da TDT - MUX A. Esta decisão, entre outras matérias, i) integra no DUF TDT os quatro canais radioelétricos utilizados pela rede licenciada a título temporário em setembro de 2014, composta pelos emissores do Mendro (canal 40), Palmela (canal 45), São Mamede (canal 47) e Marofa (48), ii) fixa as obrigações de cobertura por via terrestre ao nível do concelho e iii) estabelece um grau de disponibilidade do serviço ao nível da receção, definindo a metodologia para a sua fixação e verificação.
Em novembro foi colocado em consulta pública e audiência prévia o sentido provável de decisão para renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos na faixa 2100 MHz à NOS, à MEO e à Vodafone Portugal. A ANACOM considerou que devem ser impostas a estes prestadores algumas condições distintas das inicialmente fixadas, em termos quer de obrigações de cobertura, quer de condições de utilização das frequências.
De relevar ainda o trabalho levado a cabo pela ANACOM com vista à preparação da posição nacional na Conferência Mundial das Radiocomunicações (WRC-15), que se realizou em novembro no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), na qual esta Autoridade participou ativamente assegurando a representação de Portugal. Os objetivos nacionais foram alcançados, nomeadamente no que respeita à atribuição de espectro adicional para as redes móveis e à identificação de espectro para o sistema de rádio navegação aeronáutico (ADS-B - Automatic Data Surveillance-broadcast) via satélite.
Foram também atualizados, em 2015, alguns dados do eQNAF, uma plataforma eletrónica que permite a pesquisa de informação sobre o quadro nacional de atribuição de frequências (QNAF) disponível no sítio da ANACOM: foi disponibilizada a faixa 1518-1525/1670-1675 MHz para o serviço móvel por satélite e atualizaram-se os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga (UWB), entre outras medidas.
Em matéria de supervisão, 2015 foi um ano de intensa atividade, consubstanciada em ações de fiscalização sobre o mercado e de monitorização do espectro, através das quais a ANACOM verificou o cumprimento das suas deliberações e dos normativos em vigor e a conformidade dos equipamentos com as regras aplicáveis.
As fiscalizações sobre o mercado, mais de 2000 no total, incidiram sobre o sector das comunicações eletrónicas, o sector postal, o cumprimento das normas do ITED e ITUR e o mercado de equipamentos.
No que respeita à monitorização do espectro, foram realizadas 1572 ações, que incluíram a verificação de situações de interferências e a fiscalização a estações e redes de radiocomunicações.
Muitas das fiscalizações realizadas resultam do planeamento anual feito antecipadamente pela ANACOM, enquanto outras resultam da análise de reclamações que chegam até esta Autoridade.
Quando, na sequência da realização das ações de fiscalização, se detetam situações irregulares, a ANACOM prossegue com os correspondentes processos em sede de contencioso.
Em 2015, foram instaurados 429 processos de contraordenação. No mesmo período foram decididos 389 processos, dos quais 233 terminaram com aplicação de coimas, sanções acessórias ou a determinação da perda dos equipamentos; em 57 processos foram aplicadas penas de admoestação, 50 processos terminaram com a absolvição dos arguidos e 49 foram integrados noutros processos.
No que respeita à coadjuvação ao Governo, a ANACOM concluiu a elaboração da proposta de instrumentos do concurso, lançado em maio, para a seleção do prestador de SU de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas. Foi ainda chamada a apoiar o júri designado para análise prévia das propostas apresentadas, tendo o concurso culminado com a adjudicação desta prestação do serviço universal à MEO. A ANACOM também coadjuvou o Governo na preparação da minuta do contrato a celebrar com esta empresa, bem como no acompanhamento da sua execução, analisando e aprovando o projeto de campanha informativa sobre a nova forma de disponibilização das listas impressas e, posteriormente, supervisionando a execução das ações previstas.
A ANACOM emitiu ainda diversos pareceres: sobre a cisão do património da NOS com vista à criação da NOS Inovação; sobre a subcontratação da PT Contact para prestar serviços, objeto do contrato para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas; e sobre a fusão entre a MEO e a PT PRO.
A análise e emissão de pareceres sobre múltiplos projetos legislativos e a apresentação de diversas propostas legislativas ao Governo, nomeadamente para revisão da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Lei Postal) e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, são aspectos que igualmente cumpre destacar.
