II. Enquadramento da actividade do ICP-ANACOM

A actuação do ICP-ANACOM é influenciada por um conjunto de factores enquadradores, entre os quais se destacam as opções políticas e regulamentares nacionais e da União Europeia e, ainda, pela evolução tecnológica e de mercado.

Ao nível estatutário

Destacam-se as atribuições fixadas no Decreto-Lei nº.309/2001, de 7/12, e que têm como objecto, a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações.

Ao nível do Programa do Governo

São relevantes os princípios orientadores da política de comunicações fixados no Programa do XV Governo Constitucional, evidenciando-se como objectivo fundamental, a promoção da produtividade, através da promoção da concorrência, num quadro de regulação que permita superar as falhas de mercado.

Assim, o objectivo central do Governo para as Telecomunicações, é o incremento do rápido nível de progresso tecnológico do sector. Dada a escassez de recursos de espectro radioeléctrico, não é possível assegurar a total liberdade de entrada de operadores, persistindo, por conseguinte, a necessidade, em termos de regulação, de manutenção das actuais barreiras à entrada.

Paralelamente, o ICP-ANACOM deverá assegurar a monitorização dos níveis de concorrência, com o objectivo de prevenir o abuso de posição dominante, nomeadamente quanto a práticas predatórias conducentes à manutenção de situações dominantes por parte de operadores instalados.

No que respeita à atribuição de eventuais licenças futuras, deverá procurar-se afectar as mesmas aos operadores que, sem prejuízo para a qualidade de serviço, demonstrem maior capacidade de geração de valor, de forma a permitir a partilha de rendas económicas resultantes da exploração dos recursos escassos de propriedade do Estado.

Ao nível da União Europeia

Telecomunicações

Objectivos:

- Reforçar a concorrência e a regulação

(i) Promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos;

(ii) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno a nível da União Europeia;

(iii) Defender os interesses dos cidadãos e garantir a existência de um serviço universal.

Deverá ser garantida a transposição e implementação das novas Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos: (i) Directiva 2002/19/CE (directiva de acesso); (ii) Directiva 2002/20/CE (directiva de autorização); Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro); Directiva 2002/22/CE (directiva do serviço universal).

Medidas:

- Concorrência e regulação

Promover a concorrência nos mercados de banda larga - redes e serviços - e assegurar a sua regulação apropriada, por forma a corresponder à procura dos consumidores emergentes;
Assegurar a prevenção de práticas anti-concorrenciais;
Garantir a protecção dos consumidores em áreas do mercado onde a concorrência se encontre ainda insuficientemente estabelecida;
A regulação deverá também intervir através da imposição de normas e condições apropriadas em áreas tais como a abertura do lacete local (OLL), ou a venda por grosso de ADSL, onde existam operadores com poder de mercado significativo (PMS).

- Novas tecnologias e serviços

Assegurar o desenvolvimento do Protocolo Internet IP v6;
Promover o desenvolvimento das comunicações móveis de 3ª. geração e da utilização de plataformas abertas na área da televisão, como meios privilegiados para a massificação do acesso aos novos serviços e aplicações da Sociedade da Informação.

- Segurança das redes e da informação

Apoiar o desenvolvimento das matérias relacionadas com a segurança das redes e da informação, administração em linha, aprendizagem electrónica, saúde em linha e comércio electrónico.

- Gestão de recursos escassos

Garantir uma gestão eficiente dos recursos escassos, designadamente do espectro radioeléctrico, da numeração e da portabilidade.

- Desenvolvimento do mercado

Melhorar os benefícios dos consumidores, garantindo-lhes diversidade de escolha, valor acrescentado, disponibilidade de informação útil para comparação de preços e qualidade;
Promover o aumento dos segmentos de mercado com concorrência efectiva e sustentada.

Correios

Objectivos:

Assegurar um processo gradual e controlado da liberalização dos serviços postais;
Na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da Directiva 2002/39/CE, que revê a Directiva Postal 97/67/CE visando uma maior abertura à concorrência dos serviços postais prestados na Comunidade, deverá ser garantida a transposição desta Directiva para a legislação nacional, bem como assegurada a sua correcta aplicação;
Assegurar a satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade;
Assegurar a prestação de serviços postais com qualidade, a preços acessíveis para todos os utilizadores.

Medidas:

Garantir a existência do serviço universal;
Estabelecer um limite máximo para a extensão da área reservada a prestar em exclusivo pelo operador do serviço universal, visando assegurar a existência e disponibilidade de uma oferta de serviço universal;
Garantir o estabelecimento de condições de concorrência leal fora do sector reservado;
Assegurar aos prestadores de serviços postais igualdade de acesso ao mercado, com respeito pelas regras de defesa da concorrência;
Garantir aos utilizadores em circunstâncias idênticas, igualdade de tratamento no acesso e uso dos serviços postais.

Ao nível estatutário https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=53169
Ao nível do Programa do Governo https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=53170
Ao nível da União Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=53171