Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades

Assembleia de Partes, realizada em Washington, em 1978 - Esta Assembleia aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da INTELSAT, que foi aprovado e ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/95 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/95, ambos de 9 de Fevereiro.

Consulte:

• Resolução da Assembleia da República n.º 8/95, de 09.02.1995
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