Foi publicado o Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de dezembro, que aprova a nova lei orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (MEE).
Este diploma revoga o Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de outubro, o Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, e o Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de agosto.
Mais informação:
- Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro http://dre.pt/pdf1s/2011/12/24901/0002000032.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Enquadramento orgânico https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=132761
