Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Aviso n.º 4958/2014, publicado a 10 de abril, relativo aos níveis de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal e reclamações e pedidos de informação pelos CTT - Correios de Portugal em 2013.
Consulte:
- Aviso n.º 4958/2014, publicado a 10 de abril (referente a 2013) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1204772
