Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Infraestruturas de telecomunicações em edifícios
- João Horberto de Góis Santos - decisão de 30.12.2013
- José Fernando Vilaça Faria - decisão de 30.06.2014
Serviços de audiotexto
- André Garcia, Comunicações, Unipessoal, Lda. - decisão de 31.03.2014
Serviços de comunicações eletrónicas
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 27.05.2014
