Por despacho proferido no processo n.º 3173/11.3BELSB, a correr termos na 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que são partes, como Autora, a Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. e, como Demandado, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), foi determinada a publicação de um anúncio para citação dos contrainteressados.
Neste processo judicial (ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos) é pedida a anulação da decisão do ICP-ANACOM de 18 de agosto de 2011, ratificada por deliberação de 29 de agosto de 2011, sobre a reclamação apresentada pela PT Comunicações, S.A. relativamente à deliberação de 9 de junho de 2011, respeitante à metodologia a aplicar no cálculo dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal (CLSU).
Nestes termos, procede esta Autoridade à publicação do anúncio em questão neste sítio.
Consulte:
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Decisão sobre reclamação da PT Comunicações relativa à decisão sobre a metodologia a aplicar no cálculo dos custos líquidos do serviço universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1096163
