Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1334707
