Aprovação de projeto de Regulamento do Licenciamento Radioelétrico

Por deliberação de 20 de novembro de 2014, a ANACOM aprovou o lançamento de uma consulta pública sobre o projeto de Regulamento do Licenciamento Radioelétrico, elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 9.º e da alínea b) do artigo 26.º dos Estatutos da ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 3 do artigo 12.º ambos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro.

Foi fixado o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.