Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Retificação da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito.
Consulte:
- Retificação da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.05.2014 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1342200