Identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU (2007-2009)

Por deliberação de 19 de dezembro de 2014, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre a identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições extraordinárias referentes aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) a compensar no período anterior ao da designação do prestador do serviço universal por concurso, relativos a 2007-2009.

Este projeto de decisão foi submetido a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo prazo de 10 dias úteis.