- 1. Âmbito e enquadramento legalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380409
- 2. Procedimento de lançamento da contribuição extraordináriahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380410
- 3. Entidades sujeitas à obrigação de contribuir para o fundo de compensação relativamente aos CLSU 2007-2009https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380418
- 4. Valor das contribuiçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380420
- 5. Conclusão e deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380421
Consulte:
- Decisão sobre os resultados finais da auditoria aos custos líquidos do serviço universal ressubmetidos pela PTC (2007-2009) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1174546